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Anotacoes

•PROCESSO PENAL E AÇÃO PENAL Este material aborda o processo penal, a ação penal, sua teoria, legislação, súmulas e jurisprudências. Inclui questões sem comentários, questões com comentários, estudo ativo (perguntas) e uma mensagem final. •INCIDÊNCIA EM PROVAS E FONTES DAS QUESTÕES A probabilidade de exigência é alta (85%), baseada na lei seca, doutrina e jurisprudência. Os assuntos recorrentes em provas incluem: ✓ Entender as novas regras do procedimento de arquivamento do inquérito policial (novo, suspenso pelo STF, mas ainda cobrado, pois alterou o CPP). ✓ Conhecer os princípios da ação penal. ✓ Diferenciar ação penal pública incondicionada de ação pública privada. •QUESTÕES E ESTUDO São mínimas 10 questões, filtradas por assunto (clique para acessar). Após resolvê-las, leia a lei seca (quando houver artigos relacionados) e inicie o estudo da teoria presente neste material. •DICAS RÁPIDAS SOBRE A TEORIA **Direito de Ação**: Previsto nos arts. 24 a 62 do CPP e 100 a 106 do CP, regula a segunda fase da persecução penal, garantindo o devido processo legal antes de qualquer prisão ou pena. Tem fundamento constitucional no art. 5º, XXXV, que assegura que a lei ...