FUNDAÇÃO E

Anotacoes

•[Hipóteses de estupro qualificado e consequência jurídica] As hipóteses de estupro qualificado previstas no Código Penal incluem situações como violência contra pessoa menor de 14 anos, ameaça, emprego de violência ou grave ameaça, ou mediante fraude. A pena nesses casos é aumentada, podendo chegar a até 30 anos de reclusão, além de outros agravantes previstos na legislação. •[Diferença entre estupro simples e qualificado por lesão grave] O estupro simples consiste na prática de ato sexual mediante violência ou grave ameaça. Já o estupro qualificado por lesão corporal de natureza grave envolve a ocorrência de uma lesão séria à vítima durante o ato, o que aumenta a gravidade do crime e sua pena. •[Qualificadora de lesão grave e dolo] A qualificadora de lesão grave no estupro exige dolo específico de causar a lesão, além do dolo de praticar a violência sexual. Assim, o agente deve ter a intenção de lesionar a vítima, não sendo suficiente o dolo de apenas realizar a violência sexual. •[Estupro qualificado por lesão grave ou morte como crime hediondo] O estupro qualificado por lesão grave ou morte é considerado crime hediondo devido à sua gravidade, à periculosidade social ...