PODER EXECUTIVO

Anotacoes

PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO • EXERCÍCIO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA • AUXÍLIO – MINISTROS DE ESTADO • MANDATO – 04 ANOS • ELEIÇÃO – SISTEMA MAJORITÁRIO = MAIORIA ABS. VOTOS VÁLIDOS (EXCLUÍDOS VOTOS BRANCOS E NULOS) Compromisso • Art. 57 . O Congresso Nacional reunir - se - á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 º de agosto a 22 de dezembro. (ECnº 50 , de 2006 ) • § 3 º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir - se - ão em sessão conjunta para: • I - inaugurar a sessão legislativa; • II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; • III - receber o compromisso do Presidente e do Vice - Presidente da República; Art . 78 . O Presidente e o Vice - Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do ...