Conceitos Iniciais: Orçamento, Planejamento e Leis Fundamentais

O que é o orçamento público?

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Unidade 1 – Conceitos Orçamentários e Financeiros 15Módulo 3 OrçamentoPúblico Caro estudante, Nesta Unidade, estudaremos o significado do orçamento público, sua importância como instrumento do planejamento governamental e sua vinculação com a contabilidade pública, mostrando a legislação básica e atual que regem a matéria. Apresentaremos alguns conceitos para facilitar a sua compreensão sobre a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, que diferem em vários aspectos da contabilidade geral, principalmente em relação aos lançamentos contábeis e suas demonstrações. Abordaremos os aspectos constitucionais do orçamento, os princípios orçamentários, os créditos adicionais, o ciclo orçamentário e as descentralizações orçamentária e financeira que irão servir de base para assimilação das próximas Unidades. Portanto, a finalidade desta Unidade é demonstrar que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta particularidades, a começar pelos conceitos orçamentários que ensejarão registros contábeis próprios possibilitando o controle e a avaliação, sendo um importantíssimo instrumento para a Administração Pública e a sociedade. Você deve se perguntar: O que o Governo faz com o...

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