Aula 19

Anotacoes

PUC GOIÁS Escola de Direito, Negócios e Comunicação Disciplina: Teoria Geral Processual Penal Prof. Dr. Gaspar Alexandre Machado de Sousa Aula 19 Unidade XIII Competência. 1 Conceito – a jurisdição, como poder soberano do Estado, é uma. Todavia, por questões de praticidade, a legislação distribui a jurisdição entre os vários órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, tem-se que a competência é a medida e o limite da jurisdição, ou seja, é a delimitação do poder jurisdicional. 2 Competência pelo lugar da infração (art. 69, inc. I, CPP) – o lugar da infração, fixado como regra para a determinação da competência, é o mais indicado para servir de foro ao processo, por dois motivos basicamente: prevenção geral (aplicação da sanção no local do delito serve de exemplo) e facilidade na coleta de provas. 2.1 Regra geral (art. 70, caput, CPP) – a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (adoção da teoria do resultado), ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2.1.1 Exceções: a) Juizados Especiais Criminais (art. 63, Lei n. 9.099/1995) – a competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a i...