Transcrição 23/12/2025, 08:35:47

Anotacoes

• Subtema: Finanças públicas e direito financeiro na Reforma Agrária Para a Reforma Agrária, os bens públicos podiam ser administrados de forma indireta, por concessão de exploração, licença de uso privativo, arrendamento rural, exploração de campanha ou contrato associativo, conforme o art. 7º do DL 11/78, de 27/5, e atualmente pela Lei 10.520/88, de 26/9. Os demais prédios rústicos e urbanos destinados à prestação de serviços ou a fins de utilidade pública devem ser arrendados, conforme o Decreto 139-A/79, de 24/12. Além disso, o Estado pode transferir, de forma precária, o uso e fruição de bens do domínio público por cessão de uso, permitindo o aproveitamento de bens públicos e arrendando ou concedendo seu uso. • Subtema: O capítulo sobre o orçamento estadual CAPÍTULO V O ORÇAMENTO ESTADUAL § 1.º - CONCEITO, ORIGEM E FUNÇÕES DO ORÇAMENTO 5.1 - CONCEITO DE ORÇAMENTO A teoria do orçamento evoluiu ao longo do tempo, especialmente durante o liberalismo, e está ligada aos princípios da democracia liberal: proteção dos particulares contra o crescimento estatal e os excessos do estatismo, consentimento representativo para encargos fiscais, que limitam a propriedade e as despesas...