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LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí – Parte II Livro Eletrônico Presidente: Gabriel Granjeiro Vice-Presidente: Rodrigo Calado Diretor Pedagógico: Erico Teixeira Diretora de Produção Educacional: Vivian Higashi Gerente de Produção Digital: Bárbara Guerra Coordenadora Pedagógica: Élica Lopes Todo o material desta apostila (incluídos textos e imagens) está protegido por direitos autorais do Gran. Será proibida toda forma de plágio, cópia, reprodução ou qualquer outra forma de uso, não autorizada expressamente, seja ela onerosa ou não, sujeitando-se o transgressor às penalidades previstas civil e criminalmente. CÓDIGO: 250414162382 DIEGO TONIAL Graduado em Direito (2016), pela UNOESC Joaçaba-SC. Pós-graduado em Direito Imobiliário (2020), pela UniCesumar, e em Direito Tributário (2021), pela UNOESC. Advogado desde 2016. Procurador no Município de Joaçaba-SC desde 2020, aprovado em 2019. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para RENATO FRANCISCO DE SOUSA - 03379432300, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. 3 de 79...