RESUMO 5 H

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RESUMO 5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 SUMÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RESUMO 05 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA 3. TEMAS REPETITIVOS - STJ 2 Ainda, o STJ já entendeu ser descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum elativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários contratuais ad exitum somente podem ser exigidos a partir do efetivo êxito na demanda, o que, por certo, verifica-se apenas após o julgamento definitivo da causa. Outrossim, nos casos em que verificada a substituição dos advogados no curso da ação, antes do julgamento definitivo da causa, não se reconhece o direito imediato à cobrança ou ao arbitramento de verba honorária também em razão da existência de possível direito de rateio da verba com os advogados substitutos. (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/09/2022, DJe 24/10/2022. INFORMATIVO 758) O STJ decidiu: “O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da de...