Regime Jurídico Administrativo e Princípios Basilares

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Regime Jurídico Administrativo Definição O regime jurídico administrativo é o conjunto harmônico de normas (regras e princípios) que regem a atuação da Administração Pública em sua atuação, na relação com os administrados, na relação com os seus agentes, na prestação de serviços públicos e na sua organização interna, sempre em busca do interesse público. Princípios Basilares da Administração Pública Os princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da indisponibilidade do interesse público são basilares ao regime jurídico administrativo. Destes princípios decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à Administração Pública, para a busca de sua finalidade primordial, isto é, a busca pelo interesse público. Interesse público: se relaciona com as necessidades coletivas. Não se confunde com a soma dos interesses individuais, tendo em vista que, em determinados casos, o interesse público será contrário aos interesses de determinadas pessoas individualmente consideradas. O interesse público não se confunde necessariamente com interesse estatal que, por sua vez, é dividido em primário e secundário [1]: Interesse estatal primário: interesses diretos da col...