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Anotacoes

*Conflito De Formalidades Processuais na Constituição em Assistente em Processo Penal: Uma Análise Jurisprudencial.* Contexto: O assistente pressupõe uma figura jurídica na qual seja, o sujeito directamente ofendido ou o representante legal numa acção penal, com o objectivo de auxiliar o ministério publico na acusação, contudo, nos termos do número 2 do artigo 77 do CPP, a intervenção do mesmo pode ser em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontre, desde que o requeira ao juiz até 5 dias antes do início da audiência de julgamento. Problema: A constituição em assistente, é um acto jurídico facultativo assim como obrigatório dependendo da procedibilidade da acção penal, nos crimes cujo o procedimento dependa da acusação particular a declaração é obrigatória, devendo, neste caso, a autoridade judiciaria ou órgão de serviços de investigação criminal a quem a denuncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constituir-se em assistente e dos procedimentos a observar, devendo para tal, constituir-se e deduzir a acusação particular em 5 dias apos a notificação do ministério publico. Nos termos do número 4 do artigo 289 em remissão ao...