DIREITO CI
Anotacoes
DIREITO CIVIL Bens. Fatos JurĂdicos. 35 “Os negĂłcios jurĂdicos exercem função análoga a do ordenamento jurĂdico, pois disciplinam interesses sociais. Enquanto o Direito Positivo cria a ordem jurĂdica geral, destinada a todos que se encontram em igual situação fática, os negĂłcios jurĂdicos criam para cada pessoa uma ordem jurĂdica especial. Esta se enquadra e se subordina Ă quela. Enquanto a ordem jurĂdica geral descortina possibilidades fáticas, dizendo aos seus destinatários o que pode e o que nĂŁo pode ser feito, a ordem jurĂdica especial realiza algumas daquelas possibilidades, convertendo-as em direito concreto. Assim, para quem Ă© proprietário, a ordem jurĂdica acena as alternativas de usar a coisa, vendĂŞ-la, doá-la, fazer a sua permuta, alugá-la, oferecer em garantia. Optando, por exemplo, pela venda, o titular do direito realiza uma das possibilidades que a ordem jurĂdica geral encerra. A ordem jurĂdica especial obriga tanto quanto as leis em geral, mas o quadro de sanções Ă© distinto, pois os negĂłcios jurĂdicos podem estabelecer um sistema prĂłprio de penalidades, que será válido desde que nĂŁo exorbite os limites legais.” 3.1. Estrutura do negĂłcio jurĂdico (escada ponteana) 3.1....
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