Liberdade, Igualdade, Propriedade e Segurança

Anotacoes

Por exemplo, um contrato assinado de acordo com a legislação atual, se torna um ato jurídico perfeito e não pode ser invalidado por mudanças futuras na lei. JUIZ NATURAL: Não haverá juízo ou tribunal de exceção; LEGALIDADE PENAL (MUITO IMPORTANTE EM PROVA POLICIAL!): Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Quanto a esse ponto, cabe destacar: só por meio de LEI EM SENTIDO ESTRITO, votada e aprovada na forma da Constituição, ANTERIOR À PRÁTICA DOS FATOS, o Estado poderá dispor sobre direito penal, definindo crimes e cominando penas. Consequentemente, é inconstitucional todo ato legislativo diverso da lei que criminalize ou penalize condutas. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEJUS E RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA: 9 A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; A regra é a não retroatividade da lei, porém existem exceções, como é caso da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. CRIMES INAFIANÇÁVEIS: A lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definido...