Transcrição 06/03/2026, 12:59:31
O que são cláusulas pétreas segundo o Art. 60, § 4º?
Anotacoes
• Limites Materiais: Art. 60, § 4º - cláusulas pétreas. São essas cláusulas que não podem ser alteradas por emenda constitucional, garantindo a estabilidade de certos princípios fundamentais. Entre elas estão a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais. • Limites Circunstanciais: São limites que podem ser utilizados em situações específicas, como a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio. Esses mecanismos são previstos para momentos de crise ou necessidade de preservação da ordem pública e da soberania nacional. • Vedada Reedição: Matéria da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi rejeitada ou considerada prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Isso inclui, por exemplo, propostas relacionadas ao aumento do recesso ou à alteração de sessões extraordinárias. O recesso ocorre, por exemplo, em 02/02 e 22/12. • Emendas à Constituição (PEC) – Processo de Iniciativa: A iniciativa para propor uma PEC pode ser exercida por: - 1/3 dos deputados, ou seja, 171 parlamentares; - 1/3 dos senadores, ou seja, 27 parlamentares; - O P...
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