Fundamentos do Direito Ambiental e Comercial

Anotacoes

• Jurisprudência ambiental O Princípio da Jurisprudência Ambiental é considerado um direito de todos. Isso significa que qualquer pessoa que observe o exercício de direitos ambientais tem o direito de denunciar abusos e ingressar nos órgãos públicos para proteger esses direitos. A Lei de Bases do Meio Ambiente (LBA) estabelece um critério objetivo de responsabilidade ambiental, determinando que qualquer prejuízo ou indenização seja estabelecido independentemente de culpa. O artigo 28 é importante ao definir quem impõe a responsabilidade objetiva, pois ela é atribuída às pessoas condicionadas por seus modos de culpa do agente. As obrigações são de natureza subjetiva, e a responsabilidade objetiva não depende de culpa do agente, pois a indenização deve ser fixada considerando a situação econômica, o risco e as demais circunstâncias. A legislação também determina que seja considerado um conjunto de injunções e ações em contrariedade, além de mecanismos de fiscalização e implantação de medidas após a promulgação de uma legislação ambiental. --- • Noções de direito comercial O direito comercial é um ramo do direito privado que busca regular a atividade mercantil. No entanto, esse regime...