Liceu nº 7

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Liceu nº 792- Lubango - Introdução ao Direito Resumo da 11ª Classe 1 República de Angola Governo da Província da Huíla Gabinete Provincial de Educação da Huíla Liceu no 792- Lubango Coordenação de introdução ao Direito Resumo da 11 ª classe C.E.J ZIP nº 278- Centro de Recurso /Liceu nº 792- Lubango Ano lectivo 20224/2025 Liceu nº 792- Lubango - Introdução ao Direito Resumo da 11ª Classe 2 Unidade # I - Direito Constitucional e constituição 1.1. Noção de Constituição O Direito constitucional é o ramo de Direito Público que estabelece os princípios fundamentais da estrutura política e organizadora do estado. A Constituição é o documento com esses princípios em forma de Lei. Foi com a revolução francesa de 1789, que as Constituições passaram a ser documentos escritos e a definir com clareza os direitos do homem e do cidadão. Constituição- é o conjunto de normas que regulam o exercício do poder soberano e a forma de organização e de funcionamento do Estado, na qual se define as bases do regime político, os princípios relativos ao sistema dos organismos do Estado. Sendo ela a Lei suprema do nosso País, Artigo 6º nº1. Da CRA A importância da Constituição reside no facto de ela ser a Lei ...