Cumprimento de Sentença: Entrega de Coisa, Fazenda Pública e alimentos

Anotacoes

Isso porque nas obrigações de fazer/não fazer não há penhora. 5. Cumprimento de Sentença de Entrega de Coisa (Art. 538 CPC) 6.1 O que é? É a execução de sentença que condena o devedor a ENTREGAR um bem — seja transferindo a propriedade, cedendo a posse ou restituindo a posse a quem de direito. Sempre deve ocorrer na forma ESPECÍFICA (art. 498 CPC) — o equivalente monetário é tutela subsidiária (último recurso). 6.2 Meios Executivos conforme o tipo de bem BENS MÓVEIS BENS IMÓVEIS • Meio principal: Busca e Apreensão • O oficial de justiça vai buscar o bem onde ele estiver • Medidas coercitivas podem ser acrescidas (astreinte, por exemplo) • Ex: devolver um veículo, entregar uma joia • Meio principal: Imissão na Posse • O credor é colocado na posse do imóvel com força judicial • Medidas coercitivas podem ser acrescidas • Ex: entregar um apartamento, restituir um terreno O juiz reconhece a obrigação de entrega e fixa prazo para cumprimento. Se não cumprido, expede mandado de busca e apreensão (móvel) ou imissão na posse (imóvel). 6. Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (Arts. 534 e 535 CPC) 6.1 Por que um Procedimento Diferenciado? Quando a condenação ao pagamento de quanti...