tributário

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Nome: Sofia Breda Centenaro, CPF: 51325629812 IP: 2804:7f0:90b0:2ff1:c859:5952:24ed:9e28, 172.71.10.43 Resumos - Método VDE 1ª fase OAB Atualizado para o 46º Exame de Ordem @metodovde/ @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 29 TRIBUTÁRIO Princípios Tributários A Constituição Federal em seu texto, outorga o poder de instituir tributos estabelecendo uma divisão de competências tributárias e, consequentemente, limita o poder de tributar dos Entes Federativos. Isso ocorre em respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes. Essas limitações (princípios tributários, imunidades, repartição de receitas) garantem que os entes federativos não possam instituir e cobrar os tributos da forma que bem entenderem. É necessário, antes, que a instituição e a cobrança desses tributos respeitem os referidos princípios que objetivam proteger os direitos dos contribuintes. 1. Princípio da Legalidade - É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. - Instituição, majoração, redução ou extinção de tributo dependem de lei (lei ordinária). - De acordo com o paralelismo das formas, os tributos instituídos ou majorados por lei, devem ser reduzidos e...