Organização Administrativa do DF: Regiões Administrativas, Conselhos e atribuições

Anotacoes

A proibição de designar para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, i n c l u í d o s os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, aplica-se à nomeação de Administrador Regional. As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal, onde cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções FIScalizadoras e COnsultivas, na forma da lei. Bizu: Funções FIS CO. A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA dos Deputados Distritais. CLDF (Analista Legislativo) Noções de Direito Constitucional, de Lei Orgânica do DF e de Processo Legislativo 5 www.estrategiaconcursos.com.br 04251247116 - Tássia Marcela 58 Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos, Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos Aula 12 - Equipe Constitucional Cuidado para não confundir! É mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais que poderá ocorrer a criação ou extinção de uma Região Administrativa, e não mediante lei aprovada ...