O PrincĂpi
Anotacoes
O PrincĂpio da Lesividade ou Ofensividade: O Filtro Material do Direito Penal Enquanto o princĂpio da legalidade estabelece um filtro formal (sĂł Ă© crime o que a lei diz que Ă©), o princĂpio da lesividade, tambĂ©m chamado de ofensividade, impõe um filtro material. Sua máxima, derivada do direito romano, Ă© nullum crimen sine iniuria: nĂŁo há crime sem uma lesĂŁo ou um perigo concreto de lesĂŁo a um bem jurĂdico alheio. Fundamento Constitucional ImplĂcito Estado Democrático de Direito A intervenção estatal sĂł se justifica para proteger direitos e bens jurĂdicos de terceiros Este princĂpio, embora nĂŁo esteja expresso na Constituição, Ă© dela extraĂdo implicitamente, derivando da prĂłpria ideia de um Estado Democrático de Direito que sĂł pode intervir na liberdade do cidadĂŁo para proteger direitos e bens jurĂdicos de terceiros. Ele questiona: a conduta praticada, ainda que formalmente descrita em lei, foi realmente danosa ou perigosa para alguĂ©m ou para a coletividade? Funções e Proibições Decorrentes da Lesividade Quatro Proibições Fundamentais O princĂpio da lesividade impõe ao Direito Penal quatro proibições fundamentais: 1. Proibição de incriminar a autolesĂŁo O Direito Penal nĂŁo pode punir ...
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