Trabalho s

Anotacoes

Trabalho sobre Agentes de Execução e Oficiais de Justiça 1. Como surgiu esta profissão forense? • A profissão de agente de execução foi criada com a reforma da ação executiva, operada pelo DL n.º 38/2003, de 8 de março. O agente de execução surge de entre os solicitadores de execução, passando este a desempenhar as funções de relevo da ação executiva. 2. Quem são e a sua função? • Agentes de Execução - Tal como consagra o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, no seu artigo 162º da Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro, o agente de execução é um auxiliar de justiça que exerce funções públicas, é um profissional com poderes públicos, é a figura central do processo executivo, cabendo-lhe a prática da maioria dos atos executivos, designadamente, realizar todas as diligências de execução, incluindo citações, notificações, publicações, consultas de bases de dados, penhoras e seus registos, liquidações e pagamentos. O agente de execução é um profissional liberal, livremente escolhido pelo exequente ou nomeado pela secretaria de entre a lista oficial de agentes de execução, mas que exerce as suas funções em nome do Tribunal, tratando-se, de um trabalhador particular ...