Publicidade, Sigilo e Provas Ilícitas; Direitos do Acusado

Anotacoes

do promotor natural não tem assento constitucional, e sim natureza infraconstitucional Não obstante, o STF decidiu: Consoante o postulado do promotor natural, a definição do membro do Ministério Público competente para oficiar em um caso deve observar as regras previamente estabelecidas pela instituição para distribuição de atribuições em um determinado foro de atuação, obstando-se a interferência hierárquica indevida da chefia do órgão por meio de eventuais designações especiais. HC 137637, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018. 8. Princípio da publicidade Art 5°, LX CR/88 LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93, IX Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; →No segredo de justiça, restringe-se a participação nos autos somente às parte...