Resumo CF/88: Princípios e Direitos

Anotacoes

Resumo para a Prova de Direito Constitucional Constituição Federal de 1988 — Arts. 1º a 17 e Art. 60 Parte Conteúdo 1 Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º) 2 Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5º a 17) 3 Art. 60 — Emendas Constitucionais e Cláusulas Pétreas PARTE 1 — Princípios Fundamentais (Arts. 1º a 4º) Art. 1º — Fundamentos da República A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos formam o mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU: • SOberania • CIdadania • DIgnidade da pessoa humana • VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa • PLUralismo político Parágrafo único: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia direta). O Brasil adota, portanto, a democracia semidireta ou participativa. Art. 2º — Separação dos Poderes Os Poderes são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Eles são independentes e harmônicos entre si, o que corresponde ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Art. 3º — Objetivos Fundamentais DICA: os objetivos sempre começam com VERBOS...