DIREITO PE

Anotacoes

DIREITO PENAL INFRAÇÃO PENAL - CONCEITO MATERIAL - ENTENDIMENTO DA SOCIEDADE SOBRE O QUE DEVE SER PROIBIDO - CONCEITO FORMAL OU LEGAL - AQUILO QUE A LEI DESIGNA COMO TAL - CONCEITO ANALÍTICO (usado em concurso) - ESTUDAR O DIREITO COMO CIÊNCIA, PARA COMPREENSÃO DO OPERADOR INFRAÇÃO PENAL - DIVIDIDA EM ELEMENTOS: - FATO TÍPICO - ILICITUDE - CULPABILIDADE ESPÉCIE DE INFRAÇÃO PENAL 1. ORDENAMENTO ADOTA SISTEMA DUALISTA, BINÁRIO OU DICOTÔMICO (DOIS) - CRIME OU DELITO (RECLUSÃO OU DETENÇÃO) E/OU MULTA - CONTRAVENÇÃO PENAL (CRIME ANÃO OU DELITO LILIPUTIANO) (PRISÃO SIMPLES E/OU MULTA) - PRECEITO PRIMÁRIO VS PRECEITO SECUNDÁRIO: - PRIMÁRIO - DESCRIÇÃO DA CONDUTA - SECUNDÁRIO - SANÇÃO PENAL IMPOSTA PRINCIPAIS DIFERENÇAS DE CRIME E CONTRAVENÇÃO: CRIME: - PRECEITO SECUNDÁRIO: PENAS DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO - AÇÃO PENAL PODE SER PÚBLICA INCONDICIONADA, PÚBLICA CONDICIONADA OU DE INICIATIVA PRIVADA - PUNE-SE A TENTATIVA - ART. 14, II, DO CP - POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO FORA DO TERRENO JURÍDICO - EXTRATERRITORIALIDADE - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL OU JUSTIÇA FEDERAL CONTRAVENÇÃO: - PENA DE PRISÃO SIMPLES OU DE MULTA, CUMULATIVA, ALTERNATIVA OU ISOLADAMENTE - SEMPRE DE AÇÃO PENAL...