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Anotacoes

### **Material de Aula: Direito Administrativo** **Temas:** Responsabilidade Civil do Estado e Controle da Administração Pública --- ### **PARTE 1: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO** #### **1. Conceito e Fundamentos** - **Definição**: O Estado tem o dever de indenizar danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes no exercício da função administrativa. - **Fundamento Legal**: - **Art. 37, §6º, CF/1988**: *"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros..."* - **Natureza Jurídica**: - **Responsabilidade Objetiva**: Não exige culpa do agente. Basta o dano, o nexo causal e a ação ou omissão estatal. - **Exceções**: Responsabilidade subjetiva ocorre em casos de omissão específica, como a falta de policiamento em áreas perigosas. #### **2. Elementos da Responsabilidade Civil** | **Elemento** | **Descrição** | |---------------------|-------------------------------------------------------------------------------| | **Ação/Omissão** ...