Postulação, representação, custas, gratuidade e exceções processuais

Anotacoes

após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências (art. 815, §único). Contagem dos Prazos (art. 775) Prorrogação pelo tempo estritamente necessário: 1. Quando juízo entender necessário. 2. Força maior, devidamente comprovada. Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção de prova, adequando- os às necessidades do conflito. Suspensão dos Prazos (art. 775-A) SUSPENDE-SE o curso do prazo processual entre 20/12 e 20/01, inclusive. Não confundir com o recesso do judiciário federal (que se aplica aos servidores), entre 20/12 e 06/01, previsto no art. 62 da Lei 5.010/66. Durante a suspensão do prazo, NÃO SE REALIZARÃO audiências nem sessões de julgamento. CU STA S E EM O L UM EN TO S (A R TS. 789 A 790 - B) Pagamento das Custas (art. 789) o Quem deve pagar? A parte VENCIDA (= que perdeu) o Quando deve pagar? Em regra, APÓS o trânsito em julgado. No caso de RECURSO, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. o Quanto deve pagar? Mínimo: R$ 10,64 Valor Base: 2% Máximo: 4x teto do RGPS Sempre que houver ACORDO, se de o...