Liquidez, certeza e exigibilidade; liquidação de obrigações ilíquidas; formas de execução

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com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 Se o indivíduo sofre um acidente de carro, por exemplo, tem três anos para propor a ação de indenização (art. 498.º do C.C.) contra a seguradora. Não pode a pessoa esperar por anos até estar plenamente recuperada, sob pena da ação estar prescrita, sendo por isso que deve intentar logo a ação com pedidos indenizatórios. Os montantes que já conseguir dizer que são definitivos deve pedir logo, mas há uma outra parte, provavelmente a maior, como o grau de incapacidade, que a pessoa não sabe ainda e então deverá pedir a condenação em uma quantia que será liquidada posteriormente. Assim sendo, para quantificar as quantias ainda ilíquidas é preciso uma ação declarativa. A questão que surge é sobre o momento de realização da referida liquidação, ou seja, a liquidação far-se-á no início da ação executiva ou através da reabertura de um processo declarativo incidente por apenso após a instauração da ação executiva? Os arts. 358.º/2 e 360.º/3 esclarecem esse ponto afirmando, nomeadamente, que a quantificação ocorrerá através de um requerimento onde serão narrados os factos constitutivos dos danos e quanto, pedindo no final do...