DIREITO PE
Anotacoes
DIREITO PENAL “O Direito Ă© o conjunto de normas de conduta social, protegidas coativamente pelo Estado.” O Direito Ă© um conjunto organizado de regras (normas). Essas regras regulam o comportamento das pessoas em sociedade. A sua principal caracterĂstica distintiva Ă© a coatividade: Se alguĂ©m nĂŁo cumprir a norma, o Estado pode impor o seu cumprimento pela força, se necessário (tribunais, polĂcia, sanções). “No Direito encontramos grupos de normas destinadas a regular sectores especĂficos da vida em sociedade que por seguirem princĂpios comuns adquirem uma coesĂŁo interna distinta de outros conjuntos de normas, como ocorre com o Direito Penal” O Direito nĂŁo Ă© um bloco Ăşnico. Divide-se em ramos, porque: Cada conjunto de normas regula um setor especĂfico da vida social. Esses conjuntos seguem princĂpios prĂłprios, o que lhes dá autonomia e coerĂŞncia interna. Exemplos: Direito Civil → relações entre particulares Direito Administrativo → Administração PĂşblica Direito Penal → crimes e penas “O Direito Penal Ă© um ramo do Direito PĂşblico” Envolve sempre o Estado. O conflito penal nĂŁo Ă© apenas entre particulares. Quando ocorre um crime, quem reage Ă© o Estado, em nome da comunidade. Mesmo que ha...
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