DIREITO AD

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DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES PÚBLICOS Agente Público: Todos que possuem uma VINCULAÇÃO PROFISSIONAL COM O ESTADO, mesmo que em caráter temporário e ainda que sem o recebimento de remuneração → Conceito Amplo. Lei nº 8.429/1992 - Artigo 2º Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) TEORIA DO ÓRGÃO Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que quando os agentes atuam nestes órgãos manifestam sua vontade. É por meio dos agentes que o Estado exerce suas funções e pratica os atos administrativos que lhe são competentes. CLASSIFICAÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES Agentes políticos São os detentores de Poder ligados às funções de governo e política, com competências previstas na Constituição Federal e autonomia para tomar suasLicen...