SEÇÃO I

Anotacoes

SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO •Princípios e estrutura Art. 127. O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Sua missão é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - Seus princípios institucionais são unidade, indivisibilidade e independência funcional. § 2º - O Ministério Público possui autonomia funcional e administrativa. Pode, observando o art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares, que serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. A lei definirá sua organização e funcionamento. § 2º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) - Além disso, cabe ao Ministério Público propor a política remuneratória e os planos de carreira. § 3º - A elaboração da proposta orçamentária deve respeitar os limites da lei de diretrizes orçamentárias. § 4º - Caso não envie a proposta no prazo, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei vigente, ajustados conforme o § 3º, para a consolidação do orçamento anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 5º - Se a propo...