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Anotacoes

• Subtema: Destinatários dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais são garantidos a diferentes grupos de pessoas de acordo com a Constituição: - Brasileiros: Todos os direitos fundamentais garantidos na Constituição. - Estrangeiros Residentes: Direitos fundamentais que são exclusivamente reservados a cidadãos brasileiros. - Estrangeiros não residentes: Direitos fundamentais compatíveis com sua condição, conforme a teoria da compatibilidade. - Pessoa Jurídica: Direitos fundamentais que podem ser aplicados a entidades coletivas. • Subtema: Relação entre Cidadão e Estado Os direitos fundamentais aplicam-se nas relações entre indivíduos e o Estado. Eles protegem os indivíduos contra abusos do Estado, que tem a obrigação de respeitar, proteger e garantir esses direitos. • Subtema: Eficácia Horizontal Os direitos fundamentais também se aplicam nas relações entre particulares. Eles impõem limites e deveres entre indivíduos e entidades privadas, envolvendo a inter-relação dos dois. • Subtema: Dimensões dos Direitos Fundamentais 1. Civis e políticos: Relação entre o indivíduo e o Estado. 2. Sociais e econômicos: O Estado intervém para servir ao coletivo. 3. Transindividuais...