Aula 6

Anotacoes

DIREITO EMPRESARIAL III Falência e Recuperação Judicial Professora Gabriela Henrichs Favero FALÊNCIA É a execução concursal do devedor empresário. Princípios: - Preservação da empresa; - Maximização dos ativos. Etapas da falência - Etapa pré-falencial: a pessoa legitimada ingressa com o pedido de falência. Essa etapa se encerra no momento da sentença declaratória de falência; - Etapa falencial: inicia-se no momento da decretação da falência e se conclui com o encerramento da falência; - Etapa de reabilitação: há a extinção das responsabilidades do falido, e ele volta a se tornar apto ao exercício da atividade empresarial. Juízo da falência - Principal estabelecimento do devedor – critério econômico. - Nem sempre será a sede da empresa. Juízo da falência - Juízo universal. - Exceções ao juízo universal: a) ações que não são reguladas pela lei falimentar, em que a massa falida seja autora; b) reclamação trabalhista, até a definição do valor do crédito; c) execuções tributárias ou de créditos não tributários se o crédito estiver inscrito em dívida ativa; Juízo da falência d) ação de conhecimento em que houver a União como parte ou como interessada, hipótese em que tramitará perante a ...