Resumo introdutório de Direito Administrativo: conceito, princípios, atos, poderes, licitação e responsabilidade do Estado

Anotacoes

Resumo de Direito Administrativo 1. Conceito Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os administrados. 2. Princípios da Administração Pública • Legalidade – o administrador público só pode agir conforme a lei. • Impessoalidade – a atuação deve buscar o interesse público, sem favorecimentos pessoais. • Moralidade – exige conduta ética e honesta na administração. • Publicidade – os atos administrativos devem ser transparentes. • Eficiência – busca pela melhor utilização dos recursos públicos. 3. Atos Administrativos São manifestações unilaterais da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Possuem elementos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 4. Poderes Administrativos • Poder Hierárquico – organização e distribuição de funções dentro da administração. • Poder Disciplinar – aplicação de sanções a servidores e particulares vinculados. • Poder Regulamentar – criação de normas para execução das leis. • Poder de Polícia – limitação de direitos individuais em benefício do interesse público. 5. Licitação Licitação é o procedimento administrativ...