Polícia Administrativa x Polícia Judiciária
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária?
Anotacoes
Versão Condensada DIREITO ADMINISTRATIVO Poder de polícia **Sumário** •Polícia administrativa x polícia judiciária •Poder de polícia originário e delegado •Ciclo de polícia **Polícia administrativa x polícia judiciária** Existe uma importante distinção entre POLÍCIA ADMINISTRATIVA e POLÍCIA JUDICIÁRIA. Segundo a Constituição Federal, no artigo 144, as funções de polícia judiciária são exercidas pela polícia civil e pela polícia federal, que auxiliam o judiciário na persecução criminal. Essas funções ficam fora do âmbito do poder de polícia administrativo. De acordo com o artigo 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares, ressalvada a competência da União. A polícia administrativa atua na limitação das atividades do particular, abrangendo ilícitos de natureza civil. Para determinar qual poder está atuando, é necessário analisar o caso concreto: se o ilícito for penal, pertence à polícia judiciária; se for administrativo, cabe aos órgãos responsáveis, como polícia militar, vigilância sanitária, Anvisa, guardas municipais, entre outros. **P...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis