Introdução e contextualização do crédito de carbono no SBCE

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Revista PPC – Políticas Públicas e Cidades ISSN: 2359-1552 Pag. 1 Revista PPC – Políticas Públicas e Cidades, Curitiba, v.13, n.2, p. 01-18, 2024. Artigo A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DE CARBONO NO BRASIL E SEUS IMPACTOS NO MERCADO VOLUNTÁRIO THE LEGAL NATURE OF CARBON CREDITS IN BRAZIL AND THEIR IMPACTS ON THE VOLUNTARY MARKET LA NATURALEZA JURÍDICA DEL CRÉDITO DE CARBONO EN BRASIL Y SUS IMPACTOS EN EL MERCADO VOLUNTARIO Diego dos Santos Teixeira Doutorando em Administração Pública, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: diego.teixeira@fgv.edu.br RESUMO O presente texto propõe um debate acerca da natureza jurídica proposta para os créditos de carbono no Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, em debate no Senado pelo Projeto de Lei n° 182/2024, frente à problemática dos compromissos firmados pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris. O objetivo deste estudo é argumentar a natureza jurídica de valor mobiliário para créditos de carbono, ressaltar impactos jurídicos, econômicos e sociais, visando impulsionar o mercado de crédito de carbono no Brasil e incentivar investimentos em Mecanismo...