Transcrição 08/03/2026, 22:08:19

Anotacoes

• Meio Ambiente e Crimes Ambientais **ATIVIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO G1** Buscaremos responder às questões: • O que são princípios? • Princípios são normas? • O que são princípios de Direito Ambiental? **• O que são Princípios?** São comandos dotados de força normativa; São normas estruturantes que informam a ordem jurídica e orientam, de forma vinculante, a aplicação do Direito por juízes e tribunais nos casos concretos; São diretrizes que orientam a atuação administrativa, empresarial ou individual, servindo de apoio à interpretação judicial ou estabelecendo imposições legais. **EXEMPLO PRÁTICO DE INCIDÊNCIA** Quando existe dúvida sobre como aplicar uma norma ambiental, o juiz ou o órgão público pode utilizar os princípios do Direito para tomar a decisão mais justa e adequada à proteção do meio ambiente. **• Princípios são normas?** Sim, são normas jurídicas. Possuem alto grau de abstração. Buscam a realização do direito da melhor forma possível, conforme as possibilidades fáticas e jurídicas. Não determinam condutas, mas orientam a otimização das decisões jurídicas.