Bloco 1: Fundamentos do Direito Penal – conceito, funções, fontes e classificação das normas penais

Anotacoes

DIREITO PENAL I 1) CONCEITO DE DIREITO PENAL A) SOB A PERSPECTIVA FORMAL => É O CONJUNTO DE NORMAS ATRAVÉS DAS QUAIS O ESTADO EXERCE O CONTROLE SOBRE AS CONDUTAS HUMANAS, DISCIPLINANDO CERTOS COMPORTAMENTOS SOB A AMEAÇA DE UMA SANÇÃO. B) SOB A PERSPECTIVA SOCIAL => DISCIPLINAR CONDUTAS HUMANAS COMO “ÚLTIMO RATIO” , OU SEJA, QUANDO OUTRAS ESFERAS DE CONTROLE SOCIAL (JURÍDICAS OU EXTRA JURÍDICAS) NÃO SE MOSTRAREM SUFICIENTES. ART. 121, CP= MATAR ALGUÉM (LEGÍTIMA DEFESA C/C ART. 25, CP – NORMA PERMISSIVA) PENAL – RECLUSÃO DE 06 A 20 ANOS ART. 151, CP= SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL PARA SI OU PARA ONTREM PENA- RECLUSÃO DE 01 A 04 ANOS OBS: DEFENDER O BANDIDO? DE CERTA FORMA SIM, CONTRA AO AUTORITARISMO DO ESTADO EX= PENAS DISTINTAS PARA PESSOAS DIFERENTES SOBRE OS MESMOS CRIMES JUIZ APLICA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. BEM JURÍDICO= VIDA, PATRIMÔNIO, LIBERDADE | MECANISMOS DE CONTROLE=LEIS EXTRA JURID (SOCIAL): FAMILIA, ESCOLA, IGREJA 2) FUNÇÕES DO DIREITO PENAL A) COIBIR A VINGANÇA PRIVADA (MONOPÓLIO DO PODER ESTATAL DE PUNIR) B) GARANTISMO PENAL C) PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS MAIS CAROS (RELEVANTES) PARA A SOCIEDADE (DE ACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL) (BENS MAIS IMPORTANTES) (QUANTIDA...