RESUMO TBL

Anotacoes

RESUMO TBL- DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Princípios da Supremacia e Indisponibilidade do IP 2) Princípios LIMPE 3) Poderes Administrativos *Interesse Público (IP) = interesses particulares + interesses coletivos O administrador público se ocupa com o gerenciamento do IP, portanto a função administrativa: gerenciar o interesse público, ou seja, cuidar do interesse particular e supra individual (coletivo). 1) Supremacia do interesse público torna a AP dotada das chamadas: a)prerrogativas FIF (funcionais, instrumentais, finalísticas) b)superioridade: comando c)autoridade -Esses 3 são atributos que caracterizam e definem o princípio da supremacia do interesse público. 2) Na concretização da supremacia o administrador deve cumprir os chamados : a)Princípios da Legalidade - dever que a AP tem para cumprir todas as normas do direito/jurídicas. A Legalidade permitirá que a AP crie decretos (normas infralegais que complementam a lei ou a CF), podendo ser regulamentares ou autônomos. b)Moralidade- dever que a AP tem para cumprir a ética, ou seja, as normas éticas e o princípio da boa fé. Princípios que se complementam -E o administrador também se deparará: c)Eficiência- qualidade do serviço púb...