Pressupostos da Responsabilidade Civil e Nexo de Causalidade

Anotacoes

Tatiane Cancian porém é basicamente uma classificação que abarcaria a teoria do risco integral, já que neste tipo de responsabilidade também não é necessário o nexo causal e não se admite excludentes. Para maiores aprofundamentos, verificar a questão e as respostas do QConcursos:https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2022- dpe-ce-defensor-a-publico-a-de-entrancia-inicial/questoes?discipline_ids%5B%5D=8 • Previsão Legal (Cláusula Geral do Art. 927, parágrafo único, do CC): "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." o Atividade de Risco: Cabe ao juiz, no caso concreto, definir se a atividade é de risco (ex: transporte de valores, produção de energia elétrica, indústria química). A jurisprudência tem papel fundamental nessa definição. • Outras Hipóteses Legais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC): A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é objetiva (arts. 12 e 14). o Responsabilidade do Estado: A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva (art. 37, §...