Efeitos da penhora; privilégios; registo e preferências de pagamento

Anotacoes

Assim, a penhora visa assegurar que sobre esse bem ou direito não sejam praticados, pelos executados, negócios jurídicos /atos jurídicas que perturbem essa consequência normal que é a transmissão dos bens a terceiros. • Efeitos materiais O art. 819.º do C.C. sempre carregou o referido entendimento, diante do qual são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados > ineficácia relativa > inoponibilidade situacional. A situação em que os bens se encontram faz com que certos atos que sobre ele se praticam não produzem efeitos aos credores (exequente e todos os outros com direitos reais de garantia sobre o bem e vierem reclamar crédito) e ao Estado. Para os credores tudo se passa como se o bem nunca tivesse saído da esfera jurídica do executado se os atos forem praticados pelo excetuada depois da penhora estar feita. É uma medida jurídica que acautela a futura venda! Se não houver um vício congênito ao negócio (vício que geral a anulabilidade, nulidade ou inexistência – vimos em TGDCII) o negócio é tido Página 100 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 ...