Conflito Aparente de Normas

Anotacoes

Conflito Aparente de Normas Penais Ocorre o conflito aparente de normas penais quando a uma única conduta (fato) vislumbra-se a possibilidade de aplicação de dois ou mais tipos penais. Para a ocorrência do conflito aparente deve haver, portanto: 1) Unidade de fato 2) Pluralidade de leis ou normas penais de mesma hierarquia e vigentes à época do fato Conflito Aparente de Normas Penais Finalidades da solução do conflito aparente: 1) Evitar o bis in idem 2) Manter a coerência do Direito Penal Conflito Aparente de Normas Penais Princípios para solução do conflito aparente de normas penais: 1) Consunção 2) Alternatividade 3) Subsidiariedade 4) Especialidade Conflito Aparente de Normas Penais Especialidade (lex specialis derogat legi generali) 1) Afasta-se a aplicação da lei penal geral para que se aplique a lei penal especial, a qual possui elementos especializantes. 2) O tipo especial possui todos os elementos do tipo geral, além, obviamente, dos elementos que o tornam específico. 3) Não se leva em consideração a gravidade da lei penal. O tipo especial pode ser punido de maneira mais branda ou mais grave que a norma geral. A gravidade da norma não será relevante para aplicação do princ...