1 1. DIREITO ADMINISTRATIVO
Anotacoes
# 1. DIREITO ADMINISTRATIVO ## 📌 Origem histórica aprofundada O Direito Administrativo nasce com a ideia de **submissão do Estado à lei**, rompendo com o absolutismo. ### 🔥 França como berço Após a Revolução Francesa: * Surge o **Conselho de Estado (Conseil d'État)** * Desenvolvimento da chamada **jurisdição administrativa** 👉 A França criou um sistema dual: * Justiça comum * Justiça administrativa ⚠️ No Brasil: * NÃO existe dualidade → Judiciário único (art. 5º, XXXV CF) --- ## 📌 Conceito (doutrinário) Segundo **Hely Lopes Meirelles**: > “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, agentes e atividades públicas.” Segundo **Maria Sylvia Zanella Di Pietro**: > disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem. --- ## 📌 Objeto aprofundado * prestação de serviços públicos * intervenção estatal * gestão de bens públicos * atividade normativa infralegal * controle da Administração --- ## 📌 Fontes (com aprofundamento) ### 🔹 Constituição Federal (principal fonte) Ex: * art. 37 (Administração Pública) * art. 173 e 175 (atividade econômica e serviços) --- ### 🔹 Leis * Lei 14.133/2021 (Licitações) * Lei 8.112/90 (servidores fed...
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