Aplicação da lei penal militar em tempo de paz e de guerra e medidas de segurança

Anotacoes

E) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração pública, ou a ordem administrativa. 09. Com fundamento no código penal militar (decreto-lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA A) O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar. B) É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar. C) Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. D) O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar. E) O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar. 10. Nos termos do Cód...