Fins da ação executiva e conteúdo patrimonial das obrigações

Anotacoes

Assim, serão então apreendidos pelo tribunal os bens que forem considerados suficientes para cobrir a importância da dívida e das custas. Posteriormente os referidos bens serão vendidos e através do preço obtido se procederá ao pagamento ao exequente, o qual terá o mesmo resultado que se a prestação tivesse sido realizada; • Obrigações de entregar uma coisa (móvel ou imóvel ou uma coisa incorpórea): o exequente titular do direito à prestação de uma coisa determinada pretende que o titular apreenda uma coisa do executado e lhe entregue (art. 827.º do C.C.). Se a coisa não for encontrada irá ocorrer a liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega, penhorando-se e vendendo-se bens do executado para que seja realizado o pagamento da quantia liquidada (art. 867.º). Aqui o resultado pode ser idêntico ou por equivalente e o direito à prestação pode ter como base uma obrigação ou um direito real; • Obrigações de prestar factos positivos ou negativos: quando o facto for fungível o exequente pode requerer que seja prestado por outrem à custa do devedor (art. 828.º do C.C.). Quando seja um facto infungível o exequente poderá pretender a apreensão e a venda de bens do de...