Princípios Fundamentais da CF: fundamentos, poderes, objetivos e relações internacionais

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2022 Coleção TRIBUNAIS E MPU Coordenador HENRIQUE CORREIA revista, atualizada e ampliada 8ªEDIÇÃO PAULO LÉPORE DIREITO CONSTITUCIONALPARA OS CONCURSOS DE TÉCNICO E ANALISTA DE TRIBUNAIS E MPU 67 Cap. II • Princípios fundamentais,direitos fundamentaise direitos e deveresindividuais e coletivos Capítulo II Princípios fundamentais, direitos fundamentais e direitos e deveres individuais e coletivos Sumário: 1. Princípios fundamentais; 1.1. Fundamentos da República Federativa do Brasil ; 1.2. Poderes da União ; 1.3. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ; 1.4. Princípios que regem a Re- pública Federativa do Brasil em suas relações internacionais – 2. Direitos fundamentais – 3. Tribunal Penal Internacional – TPI – 4. Direitos e deveres individuais e coletivos – 5. Ações constitucionais ou remédios constitucionais; 5.1. Habeas corpus; 5.2. Mandado de segurança individual; 5.3. Mandado de segurança coletivo; 5.4. Mandado de injunção; 5.5. Habeas data; 5.6. Ação popular – 6. Questões discursivas – 7. Questões comentadas – 8. Questões objetivas para treinar Depois de abordarmos a Teoria da Constituição no primeiro capítulo, passamos, agora, ao estudo do texto constitucion...