DIREITO AD

Anotacoes

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª PRICÍLIA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (GERAIS).................................................2 1⁰ - princípio da legalidade....................................................................................................3 2⁰ - princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.................................... 3 3⁰ - Princípios da indisponibilidade do interesse público......................................................4 4⁰ - princípio da moralidade administrativa.......................................................................... 5 5⁰ - princípio da impessoalidade (≠ de imparcialidade)........................................................ 5 6⁰ - princípio da publicidade..................................................................................................6 7⁰ - princípio eficiência: explícito no art 37 caput CF...........................................................6 8º- princípio eficácia: implícitos na CF................................................................................6 9⁰ - princípio da especialidade.........................................................................................