✅ 1. Conce

Anotacoes

✅ 1. Conceito de Improbidade Administrativa Improbidade administrativa é a conduta desonesta, desleal ou contrária à moralidade administrativa, praticada por agente público ou terceiro, que cause dano ao erário, enriqueça ilicitamente ou viole os princípios da Administração Pública. ⸻ ✅ 2. Sujeitos Ativos e Passivos • Sujeito ativo: • Agente público, incluindo temporários ou em exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública. • Particular que induz, concorre ou se beneficia do ato de improbidade. • Sujeito passivo: • Administração pública direta ou indireta de qualquer Poder ou ente federativo. ⸻ ✅ 3. Classificação dos Atos de Improbidade Redefinidos e reduzidos de quatro para três pela Lei 14.230/2021. 📌 I. Enriquecimento ilícito – Art. 9º Quando o agente público obtém vantagem indevida por causa do cargo, como: • Receber propina, comissão ou presente; • Utilizar bens públicos para fins particulares; • Incorporar bens do erário de forma indevida. ⚠️ Dano ao erário não é requisito obrigatório nesse tipo. ⸻ 📌 II. Prejuízo ao erário – Art. 10 Conduta dolosa que causa dano efetivo ao patrimônio público, como: • Facilitar aquisição fraudulenta de be...