Penhoras subsidiárias, responsabilidade conjugal e de herdeiro; extensão da penhora

Anotacoes

Nunca podemos dizer que a penhorabilidade subsidiária é o caso dos fiadores, pois os fiadores são apenas um exemplo da mesma. A penhorabilidade subsidiária envolve bens que só podem ser penhorados depois de outro patrimônio ser antes, sob pena de haver ilegalidade da penhora caso a ordem não seja respeitada. Só podem ser penhorados na falta ou insuficiência do patrimônio do devedor principal, em que está em causa atingir o patrimônio de uma pessoa depois do patrimônio de outra pessoa ter sido excutido. Temos penhorabilidade subsidiária na mesma pessoa? Sim, principalmente por dívidas na responsabilidade conjugal de um dos cônjuges, conforme vimos em família. Outro exemplo são as dívidas de uma sociedade por quotas (de responsabilidade limitada), por dívidas da sociedade podem responder bens dos sócios até um limite. Situações particulares de penhora de certos bens... A penhora de um coproprietário que não tem mais nada além da compropriedade de prédio com os irmãos, o que ocorre? O que não se penhora são os bens em compropriedade, isto Página 81 de 126 Descarregado por Ana Abr (anacristinafabreu2002@gmail.com) lOMoARcPSD|14930891 Maria Eduarda de Toledo Chiarelli 2020/2021 é, a pen...