Princípio da anterioridade, exceções e irretroatividade no Direito Tributário

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No Brasil há coincidência entre o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro) e o ano fiscal (exercício financeiro). Introdução ao Direito Tributário 2. Princípio da anterioridade tributária Tributos que respeitam somente a anterioridade anual Tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal Tributo de cobrança imediata IR IPTU IPVA IPI Contribuições sociais para a seguridade social. CIDE/Combustíveis ICMS/Combustíveis II IE IOF IEG Emp. Compulsório ou calamidade pública Introdução ao Direito Tributário 2. Princípio da anterioridade tributária Introdução ao Direito Tributário 3. Princípio da irretroatividade tributária O princípio da irretroatividade tributária impõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição. Não deve a lei, desse modo, retroceder com a finalidade de abarcar situações pretéritas, sob pena de se verificar uma retroatividade. Será aplicada, portanto, a lei vigente no momento do fato gerador. O art. 144, caput, do CTN dá amparo à premissa da irretroatividade tributária, também com respaldo constitucional (art. 150, III, a, da CF). Em síntese, conforme disposição legal, são hipóteses de retroação da norma, com utilização da lei vigente à época d...