Prof. Herb
Qual é o procedimento que o Tribunal de Contas da União realiza para apurar irregularidades sem envolver débito?
Anotacoes
Prof. Herbert Almeida Prof. Herbert Almeida Introdução Prof. Herbert Almeida O que é processo? Processos Processo legislativo Processos penal Processo civil Processo administrativ o Processo disciplinar Processo tributário Processo licitatório Processo de controle externo Processos de contas Processos de fiscalização Processos de registro Processos de consulta Processo de controle externo Legislação ▪ Lei Orgânica do Tribunal Primária ▪ Regimento Interno do Tribunal Subsidiária ▪ Código de Processo Civil ▪ Lei de Processo Administrativo (L9784) ▪ Outras normas processuais Plano de controle externo Prof. Herbert Almeida Plano de controle externo Art. 188-A. As ações de controle externo obedecerão a plano de controle externo, proposto pela Presidência, de acordo com o plano estratégico e as diretrizes do Tribunal e das Contas do Presidente da República. Parágrafo único. O plano será elaborado em consulta aos ministros e ao relator das contas do Presidente da República, e será aprovado pelo Plenário em sessão de caráter reservado . Plano de controle externo ▪ Proposta da Presidência ▪ Aprovação do Plenário ▪ Sessão em caráter reservado Elaboração ▪ Plano Estratégico ▪ Diretrizes do Tr...
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