Interpretação da norma jurídica e limites do direito: LC 95 e a função do Estado

Anotacoes

06/08 LEI C O MPLEMENTAR N* 95 — A maioria das leis no Brasi l são ´´leis ordinárias`` Unidade essencial da lei: o art igo Pode con t er parágrafos, para seccionar (§): diz casos especiais o do art igo u exceções O Pode ser necessário en s incisos podem ser su umerar, os incisos: I, II, III, IV… bdivididos, as al neas. Pode também re u nir os art igos em grupo cada vez maiores, as part es: ´´part e penal``, ´´part e especial``… Essas part es podem ser su bdivididas em t tul í os: part e da famí l ia… í No Direi t o, são ordinais até o 9, cardinais 10+ Art igo ´´nono`` → Art igo ´´dez`` A palavra ´´direi t o`` com plural idade de sen t idos básicos Fazer cert o/j ust o Direi t os garan t idos/j ust iça u Conj n t o de normas: ´´o Direi t o brasi leiro`` Fac uldade de Direi t o: qu er dizer qu e você está c ursando — Isso pode ser um problema: é ambíg u uso o → para ut l i izá-la de forma corre ta, necessi ta-se de dar con t ext o de 06/08 1 é vago → os l imi t es para o se u uso não são precisos. Et imo l ogia — a origem das palavras ´´Just iça`` → j u s ( i ú s ) ´´Direi t o`` → j u s A mesma palavra qu e deriva j u st iç a , também engl oba o Designa algo de natureza rel igiosa → ...